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Administrador tem que pagar imposto sobre participação nos lucros

Data: 2008-09-22

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na sexta-feira, que incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados. A Segunda Turma do STJ decidiu que a isenção prevista no artigo 10, da Lei 9.249/95, é aplicável à participação nos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios, e não ao administrador.

A empresa responsável pelo recurso alegava que os lucros a que se refere o artigo 10 englobariam a participação nos resultados paga aos administradores e o valor recebido não poderia ser novamente tributado porque já o fora a título de imposto de renda pessoa jurídica.

A Fazenda, por sua vez, mencionou que a expressão "lucros", contida no artigo, deveria ser interpretada de forma restritiva para excluir da isenção o valor pago aos administradores.

Após explorar os diversos significados de "lucro" em Direito Comercial, Ciências Contábeis e Direito Tributário, o ministro Mauro Campbell Marques concluiu que a palavra na norma não pode ser entendida fora do contexto. O parágrafo único, do artigo 10, segundo o ministro, ao se referir à capitalização, constituição de reservas e sócios ou acionistas, situou a isenção em momento jurídico-contábil posterior ao pagamento da participação no resultado.

O ministro esclareceu que não há dupla penalidade na tributação de rendimentos auferidos pelo administrador e pela empresa, já que se tratam de pessoas distintas. Ele explicou que a isenção tem por objetivo prestigiar os que assumem riscos e o administrador, diferentemente do sócio, não tem capital aplicado na sociedade.

Para o tributarista Bruno Zanim, o entendimento causa estranheza à sistemática jurídico-tributária, já que a participação nos lucros integra o lucro real, ou seja, já houve tributação na apuração do IRPJ. "Esse ato, certamente, implica em bitributação", afirma. "Tanto faz o nome que se atribui a tal participação, "distribuição de lucro" ou "participação no resultado", posto que representa o resultado da empresa, devidamente dividido entre administradores e detentores do capital social", ressalta Zanin.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os administradores que receberem participação nos resultados da empresa deverão pagar imposto de renda sobre o valor.

Fonte: DCI
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