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Projeto de lei ajusta o Supersimples

Data: 2008-09-08

Um projeto de lei em trâmite no Senado que faz ajustes no regime do Simples Nacional (o Supersimples), traz expectativas de melhora nas condições tributárias para micro e pequenas empresas, na avaliação de especialistas e empresários.

Já aprovado na Câmara, sob número 02/2007, e prestes a ir a votação no Senado, o projeto de lei complementar prevê, entre outros pontos, a possibilidade de mais segmentos aderirem ao Supersimples - sistema diferenciado de tributação simplificada para micro e pequenas empresas instituído pela lei complementar 123/06 -, entre os quais laboratórios de análise clínica, serviços de tomografia, diagnósticos médicos, registros gráficos e serviços de prótese e agências de publicidade.

O regime simplificado condensou em uma única tributação, que vai de 4% a 17,42% sobre o faturamento, diversos impostos: o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), IPI (Imposto sobre Produção Industrial), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), Cofins (Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social), PIS/Pasep, a parte patronal do INSS, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).

O texto permite ainda o enquadramento de alguns serviços (dentre os quais academias de ginástica e escolas de idiomas) não mais pelo anexo 5 da tabela nesse regime, em que a parte patronal do INSS é cobrada à parte, mas pelo anexo 3, em que é incorporada.

"Com isso, a carga tributária para essas atividades vai cair", afirma o diretor da regional do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Contabilidade do Estado de São Paulo) no Grande ABC, Paulo Godoy. A estimativa é de que pode haver uma redução da ordem de 25% para esses segmentos.

MICRO
A proposta, se for aprovada no Senado e, depois, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entra em vigor em 1º de janeiro de 2009 e cria ainda a figura do MEI (Microemprendedor Individual).

Segundo o consultor de Políticas Públicas do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Júlio César Durante, o MEI é um estímulo à redução da informalidade, ao simplificar o processo de abertura de empresas e a tributação para empreendedores (por exemplo, cabeleireiros, vendedores ambulantes, eletricistas e costureiras, com faturamento anual de até R$36 mil.

"Com isso, o governo pode aumentar a arrecadação", avalia o diretor da Aceb (Associação Comercial e Empresarial do Brasil), Fabrizio Quirino.

O consultor acrescenta que, de forma geral, os ajustes contidos no projeto refletem um debate que vinha ocorrendo desde que a Lei do Supersimples entrou em vigor, em julho do ano passado, para o aperfeiçoamento dessa legislação.

Fonte: Diário do Grande ABC
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