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Lacuna na Lei de Falências prejudica micro e pequenas

Data: 2008-08-21

SÃO PAULO - credores. Acredito que poucos planos são aprovados, já que os credores irão preferir a falência e o recebimento imediato da dívida. A nova Lei de Falências não foi criada para atender micro e pequenas empresas. Ponto", diz Sandra Regina Bruno Fiorentini, consultora jurídica do serviço de apoio às micro e pequenas empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP).

De acordo com Sandra, a recuperação judicial exige documentos que essas empresas não têm, principalmente aquelas enquadradas no regime do Supersimples que, por sua vez, se vale de uma escrituração mais simples.

Onerosidade

Os altos custos processuais é outro motivo de a Lei de Falências ser pouco utilizada pelas micro e pequenas empresas. Isso acontece porque a legislação é direcionada para atender os litígios das grandes empresas, para as quais os custos não representam tanto.

Segundo o advogado Pérsio Ferreira Rosa, do escritório Venturelli Santello Ciasca Ferreira Rosa, os valores gastos em ações de falências são altos. A lei exige, por exemplo, a publicação de editais em jornais de grande circulação.

"Quando uma empresa está no estágio de falência não tem mais fôlego para respirar. Geralmente estão sem dinheiro para pagar as custas do processo, os gastos de todos os atos que a lei quer para que o processo tenha segmento", explica o advogado. Ferreira Rosa também aponta a questão tributária como um agravante para a não utilização da lei. "O parcelamento de tributos é o que complica. Tudo tem custo elevado, principalmente processos falimentares ou de recuperação judicial", conta.

Apesar de o texto da nova de Lei de Falências incluí-las, as micro e pequenas empresas não conseguem usufruir das vantagens em função do alto custo dos processos.

Fonte: DCI
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