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Registro Eletrônico de Ponto - Portaria MTE 1.510/2009

Data: 2010-11-12

Muitas dúvidas surgiram em decorrência desde a publicação da referida Portaria, que culminou na publicação da Portaria 1.987, de 18/08/2010, alterando o prazo para adequação de 01 de janeiro de 2011 para o dia 01 de março de 2011.

Uma questão levantada por nossos clientes é se haveria a necessidade de trocar qualquer tipo de marcação de ponto necessariamente pelo sistema de Registro Eletrônico de Ponto - REP, ao que o próprio Ministério do Trabalho respondeu que não.

Conforme o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a marcação de ponto pode ser feita por meio manual, mecânico ou eletrônico de acordo com a conveniência de cada empresa, porém, no caso da adoção do meio eletrônico, deve se observar as exigências da Portaria 1.510/2009 para que não hajam problemas com a fiscalização do trabalho.

Lembrando que não poderia haver a obrigatoriedade de adoção do REP por todas as empresas, uma vez que existem aquelas que por força de outras leis, estão desobrigadas, inclusive, de fazer a marcação do ponto, como as Micro e Pequenas Empresas com menos de 10 empregados, o que não é uma postura recomendável, tampouco prudente, porém facultada na lei.

Mais perguntas e respostas sobre o REP podem ser encontradas no site do MTE, no link http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/faq.asp.

Partes ou o todo podem ser utilizados, desde que sitada a fonte e a autora - site www.yamao.com.br, por Celina Yamao

Fonte: Celina Yamao - MTE
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