Notícias

Projeto de lei gera preocupação nas entidades beneficentes

Data: 2008-08-15

A pedido do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o tributarista e professor Ives Gandra da Silva Martins fará um parecer jurídico sobre o Projeto de Lei 3021/08, que disciplina a certificação de entidades beneficentes e de assistência social e discute a isenção fiscal para essas organizações. O anúncio foi feito ontem durante debate sobre o tema promovido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) em parceria com o jornal Gazeta Mercantil. "Todos nós sabemos o peso de um parecer do professor Ives. Pedi a ele que me mande um parecer sobre o tema que levarei pessoalmente à Casa Civil para discutirmos melhor a questão", garantiu o representante do governo.

Ao falar do projeto de lei e da questão da isenção fiscal para as entidades beneficentes, o tributarista Ives Gandra lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que não se trata de uma isenção fiscal, mas de imunidade, conforme prevê a Constituição Federal. "O primeiro erro do projeto de lei é tratar como um favor a renúncia fiscal. O constituinte determinou que não se pode tributar, ao Estado cabe verificar se as entidades estão cumprindo ou não com as suas obrigações", disse o tributarista. "O constituinte proibiu o Estado de prejudicar o terceiro setor porque precisa dele para o desenvolvimento do País", complementou Ives Gandra ao perguntar: a intenção do governo é prestigiar o terceiro setor ou torná-lo uma fonte arrecadadora? E foi aplaudido por uma platéia com mais de 400 estudiosos, empresários e pessoas ligadas ao terceiro setor.

Importância
Carlos Gabas reconheceu a importância do terceiro setor para o desenvolvimento da sociedade. "Hoje dependemos do trabalho dessas entidades", afirmou. Ele tentou demonstrar que o projeto estava sendo mal compreendido pela sociedade e entidades e que foi feito com boas intenções. "O projeto não veicula as boas intenções", rebateu Ives Gandra. "Não adianta propor algo que já nasce morto", comentou a advogada Flávia Regina de Souza Oliveira, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga. Para ela, o governo está chamando para si a responsabilidade da área social ao propor diretrizes para todas as ações realizadas pelas entidades filantrópicas.

Insegurança jurídica
Além disso, a advogada lembrou da insegurança que vive o terceiro setor por conta de tantas normas. "Eles (entidades beneficentes) têm que procurar advogados e gastar dinheiro que podia ser investido em outras áreas", disse Flávia Regina.

O empresário Nelson Tanure, presidente do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Multimídia, que edita a Gazeta Mercantil e o Jornal do Brasil, destacou a importância das entidades filantrópicas e disse que, apesar do projeto de lei, a sociedade não pode deixar o Estado brasileiro frustrar ou inibir as ações sociais. "Tem muita gente fazendo o bem, apesar do estado brasileiro, e o projeto de lei, que eu espero que não passe, é mais um obstáculo para quem quer fazer o bem", disse Tanure.

O presidente executivo do CIEE, Luiz Gonzaga Bertelli, também destacou a importância do terceiro setor para a sociedade e ressaltou a preocupação das entidades de que possa se iniciar um processo para acabar com as isenções fiscais. Bertelli aproveitou a ocasião para fazer uma retrospectiva dos 11 anos de eventos sobre o terceiro setor realizados em parceria com a Gazeta Mercantil. "Percebemos que ainda há um longo caminho a percorrer." Realizados anualmente, os seminários já mobilizaram mais de 2,6 mil pessoas a discutirem temas pertinentes ao desenvolvimento da sociedade. Nesse ano, o tema do evento foi: "isenção fiscal das entidades de assistência social".

Consolidação
Bertelli lembrou que esse setor se consolida em todo o mundo a ponto de movimentar, só nos Estados Unidos, cerca US$ 1 trilhão por ano. E disse que o último censo identificou a existência de 25 milhões de voluntários no Brasil.

Receita Federal
Gabas reconheceu também a rigidez da Receita Federal em relação às entidades filantrópicas. De acordo com ele, 100% dos certificados emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são questionados pela Receita. "Não é maldade dos auditores, é a lei que está equivocada porque estabelece requisitos rígidos que as entidades não conseguem cumprir", disse. Ele lembrou que no Rio Grande do Sul, um empresário resolveu abrir uma escola para atender aos seus funcionários e filhos. "O Fisco autuou todos os meses que a escola funcionou por considerar que era um salário indireto e ele agora tem que pagar a contribuição de todo o período", disse.

Lembrou ainda que há 800 processos de entidades beneficentes sendo analisados. "Se levarmos a lei à regra todas seriam fechadas", comentou ao enfatizar que o problema é que a regra está equivocada. Um exemplo, conta ele, é uma entidade de São Paulo mantida por freiras que, por desconhecimento, não formalizaram o pedido de isenção fiscal, apesar de ter todos os requisitos. "Pela lei, ela teria que ser fechada porque nenhuma entidade sobrevive se tiver que pagar contribuições anteriores", comentou.

Fonte: Gazeta Mercantil
Outras notícias
Prefeitura decreta feriado para o dia 12 de junho, mas não para comércio
Encontro define novo cronograma para o eSocial
MEI tem até o dia 31 para entregar a declaração anual
Receita alerta para mensagem falsa encaminhada por e-mail
Ministério usará internet para cobrar FGTS

Todas as notícias