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Lei de Proibição do Uso de Sacolas Plásticas vale somente para Supermercados

Data: 2012-01-27

Em conformidade com a Lei nº 15.374, que proíbe o uso de sacolas plásticas no comércio varejista no Município de São Paulo, sua entrada em vigor seria em 1º de janeiro de 2012. Não obstante, em junho do ano passado foi concedida uma liminar que suspendeu os efeitos desta lei e, mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve referida suspensão. A Prefeitura, por meio da Procuradoria do Município, anunciou que vai recorrer dessa decisão no Supremo Tribunal Federal.

Com base nas frequentes consultas realizadas no último mês acerca dessa questão, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) reforça a informação de que, até o presente momento, a restrição ao uso das sacolas plásticas está direcionada tão somente aos supermercados, diante do acordo firmado entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e o Governo do Estado de São Paulo, desobrigando do cumprimento da referida lei todos os demais lojistas em atividade no comércio.

Para mais esclarecimentos sobre este assunto, fale com a assessoria jurídica do Sindilojas-SP, à disposição dos associados da entidade de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.

Assessoria Jurídca do Sindilojas-SP: 11 2858 8400 | faleconosco@sindilojas-sp.org.br

Fonte: Sindicato do Lojistas de SP
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