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Dispensa de MEI da entrega da RAIS negativa

Data: 2011-02-25

Foi editado em 24 de fevereiro de 2011 e publicado no Diário Oficial da União, em 25 de fevereiro de 2011, pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Portaria n° 371/2011, que prevê a inserção de um artigo na Portaria n° 10/2011, para a dispensa dos Microempreendedores Individuais que não tiveram empregados durante o exercício de 2010, da entrega da RAIS negativa.

A informação não consta, até o momento, do site da RAIS (www.rais.gov.br), tampouco do MTE (www.mte.gov.br), porém o texto pode ser conferido no DOU desta data.

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Ministério do Trabalho e Emprego
DOU n° 40, sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011, ISSN 1677-7042, página 85, cód. autenticidade 00012011022500085

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N° 371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso ds suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no art. 24 da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art 1° A Portaria n° 10, de 06 de janeiro de 2011, publicada no Di´rio Oficial da União de 07 de janeiro de 2011, Seção 1, págs. 64 a 72, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
"Art 2°-A O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §1° do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, fica dispensado da apresentação da RAIS NEGATIVA a que se refere o parágrafo único do art. 2° desta Portaria."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Fonte: DOU
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