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Prefeitura atende ao pedido da Fecomercio-SP e concede prazo para adaptação à Lei das Vitrines

Data: 2010-05-17

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, apresentando sensibilidade, atendeu a argumentação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), e postergou pelo prazo de 90 dias a entrada em vigor da 14.886, da capital paulista, que obriga aos estabelecimentos comerciais da cidade a fixarem tarja demarcando os limites de suas vitrines.

A Fecomercio reconhece que a Lei das Vitrines, como é conhecida, trará benefícios aos consumidores, evitando acidentes, principalmente em relação às crianças. Entretanto, a falta de prazo para adaptação à nova regra poderia acarretar na injusta aplicação de multa aos lojistas. Problema que foi resolvido. “Com o prolongamento do prazo, as lojas conseguirão instalar as tarjas sinalizadoras em vitrines, portas e divisórias, conforme os padrões estabelecidos”, pondera o presidente da Fecomercio, Abram Szajman.

O corpo técnico jurídico da Fecomercio avisa que a Lei das Vitrines passa a vigorar, novamente, no dia 4 de agosto, quando terminam os 90 dias concedidos para que os lojistas se adaptem a nova norma. Após esta data, o descumprimento da lei será punido com multa de R$ 500,00, dobrada em caso de reincidência.

Mais sobre a Lei das Vitrines

A Lei das Vitrines determina que todas as superfícies com “características de transparência”, capazes de dificultar sua delimitação e causar acidentes às pessoas, devem apresentar sinalização ao longo de sua extremidade inferior.

O texto legislativo afirma que as superfícies total ou parcialmente transparentes devem receber tarja de, no mínimo, 50 centímetros, e, no máximo, um metro e meio, ao longo de toda sua extensão. Também estipula que a faixa deve ser fixada no pé da vitrine ou logo após o término de outra superfície não transparente que faça contato esta.

A legislação ainda permite que a faixa sinalizadora apresente anúncios publicitários, desde que respeite as legislações sobre o assunto, caso, sobretudo, da Lei Cidade Limpa.

Fonte: Fecomercio-SP
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