Notícias

Simples Nacional: modificado o enquadramento do setor cultural

Data: 2009-12-31

A partir de 1º de janeiro de 2010 fica alterada a tributação do setor cultural no Simples Nacional. A nova regra está estabelecida na Lei Complementar nº 133, de 28/12/2009.


As atividades culturais que, de janeiro a dezembro de 2009, foram tributadas com base no anexo V da Lei Complementar nº 123/06 passam a ser tributadas com base no anexo III dessa mesma Lei.


A seguir, quadro explicativo do enquadramento dessas atividades.


01/07/2007 a 31/12/2008

- produção cultural e artística;

- produção cinematográfica e de artes cênicas

ANEXO IV

01/01/2009 a 31/12/2009

- produção cultural e artística;

- produção cinematográfica e de artes cênicas

ANEXO V

A partir de 01/01/2010

- produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

ANEXO III



Fonte: Notícias RFB
Outras notícias
Prefeitura decreta feriado para o dia 12 de junho, mas não para comércio
Encontro define novo cronograma para o eSocial
MEI tem até o dia 31 para entregar a declaração anual
Receita alerta para mensagem falsa encaminhada por e-mail
Ministério usará internet para cobrar FGTS

Todas as notícias