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Simples Nacional: Comitê Gestor altera vencimento e prazo para entrega da DASN-2009

Data: 2009-03-27

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou três resoluções  que alteram o prazo de vencimento dos tributos do Simples Nacional, que agora passam o vencimento para o dia 20 do mês subseqüente, prorrogando-se para o dia útil subseqüente quando naquele dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia 20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009. 

Prorrogação excepcional do prazo para entrega da DASN-2009 para 04/05/2009; 

Autorização excepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes, com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM). 

As pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009, passam a ser liberadas paulatinamente por cada ente federativo, caso assim se conclua na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.

Fonte: Notícias RFB
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