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Programa de Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional é reaberto

Data: 2009-01-27

A Prefeitura da Cidade de São Paulo reabriu as inscrições do programa de Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional (PISN), para microempresas e empresas de pequeno porte.

O PISN tem por objetivo facilitar a adesão do contribuinte ao Simples Nacional, permitindo a regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, vencidos até 30 de junho de 2008. A data-limite para ingresso no programa é 30 de janeiro.

De acordo com a Portaria Intersecretarial SF/SNJ nº 01/2009, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 22 de janeiro, que regulamenta a adesão ao programa, a inscrição no PISN deverá ser feita exclusivamente pela internet, no site da Prefeitura, em relação aos débitos decorrentes do Imposto sobre Serviços (ISS).

O contribuinte deverá acessar o aplicativo específico para adesão ao PISN e selecionar os débitos de ISS a ser incluídos no parcelamento.

Quanto aos demais débitos de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, o ingresso no PISN deverá ser feito mediante requerimento, que deverá ser assinado pelo contribuinte, por seu representante legal ou procurador.

O documento deverá ser apresentado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, nº 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Ainda de acordo com a portaria, a dívida poderá ser paga em parcela única ou em até 100 prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada uma não poderá ser inferior a R$ 100,00.

O valor de cada parcela, na ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, e de 1% sobre o valor principal, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Vale lembrar que não poderão ser incluídos no PISN débitos de ISS relativos aos serviços sujeitos à retenção na fonte e débitos que sejam objeto de outro parcelamento em andamento.

Também não é permitida a adesão ao programa na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Fonte: Notícias Município de São Paulo
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