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MP 449 já tem emendas sobre IPI

Data: 2009-01-14

Quando o Congresso Nacional voltar ao trabalho, em fevereiro, terá menos de dois meses para definir uma causa que o Poder Judiciário não conseguiu resolver em mais de 15 anos de disputa: a disputa em torno do crédito-prêmio IPI. Em meio às 371 emendas apresentadas à Medida Provisória (MP) nº 449, levada à Câmara dos Deputados em 4 de dezembro de 2008, há três propostas totalmente distintas sobre o crédito-prêmio. Os três textos contemplam interesses do governo, dos contribuintes e um meio-termo entre os dois extremos. A multiplicação das emendas parlamentares à MP nº 449 indica que permanece incerto o destino dos créditos do IPI, estimados entre R$30 bilhões e R$40 bilhões. Dependendo da decisão do Congresso, eles podem continuar nas mãos dos exportadores ou transformarem-se em ativos da União. 

Criado em março de 1969, o crédito-prêmio IPI era um benefício à exportação pelo qual a indústria recebia do governo créditos de até 15% do valor de sua exportação. O governo extinguiu o benefício em 1983, mas advogados alegam na Justiça que ele continua em vigor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou essa posição até 2004, quando passou a julgar conforme a tese do governo. Em 2006, chegou a um meio-termo, pelo qual o benefício acabou em 1990 - resultado também ruim para os empresários, que foram à Justiça apenas depois de 1994. 

No início de 2007, representantes da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) começaram a negociar um possível acordo sobre a disputa do crédito-prêmio IPI, a fim de contornar a derrota no STJ. A derrota confirmou-se, os advogados envolvidos na causa apelaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e os representantes das empresas foram ao governo insistir no acordo. Em setembro de 2008, a Fiesp divulgou o que seria a redação final de sua proposta: a edição de uma medida provisória na qual tanto governo quanto empresários abririam mão de parte dos créditos em disputa, ao mesmo tempo em que facilitariam o pagamento do restante. 

Mas quando chegou a hora da decisão, com a edição da Medida Provisória nº 449 no início de dezembro de 2008, o crédito-prêmio ficou de fora: insatisfeitos com a proposta do governo, os empresários preferiram tentar emplacar uma emenda no Congresso Nacional. Quando saiu o texto preliminar da MP, o governo ofereceu um parcelamento simples das dívidas em até dez anos, com perdão parcial dos encargos e multas, algo considerado insatisfatório pelos empresários, que conseguiram da Fazenda a supressão do texto da MP. 

A proposta da Fiesp foi apresentada praticamente na íntegra pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Pelo texto, são reconhecidas as compensações de créditos de exportações registradas até 31 de dezembro de 2002. Pelos cálculos da Fiesp, isso significaria uma partilha aproximadamente igual dos créditos em disputa, uma vez que as ações sobre o caso começaram a surgir na segunda metade dos anos 90. As outras duas emendas foram apresentadas pelo deputado Odair Cunha (PT-MG): uma reproduz o parcelamento oferecido pelo governo e outra dá uma anistia total às empresas que ajuizaram ações judiciais ou administrativas sobre o crédito-prêmio, ao mesmo tempo em que também reconhece quaisquer créditos de exportações registrados até 31 de dezembro de 2002. Quem decidirá o destino das emendas é o relator da MP nº 449, o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), designado em 23 de dezembro. 

Um dos principais advogados envolvidos na tramitação do tema, Marcos Joaquim Gonçalves Alves, do escritório Mattos Filho Advogados, acredita que o momento político e econômico é propício à aprovação de uma proposta mais favorável aos empresários. Os exportadores foram particularmente penalizados pela crise e o governo precisa adotar políticas de estímulo ao setor industrial - e o reconhecimento do crédito-prêmio injetaria recursos diretamente no caixa das empresas. Ao reconhecer o crédito-prêmio, o governo não teria prejuízo nenhum, pois tratam-se de recursos que não entraram nos cofres do governo, diz o advogado. Por outro lado, se o governo insistir em levar adiante a disputa, poderá quebrar alguns dos maiores grupos industriais exportadores do país.

Fonte: Valor Econômico
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