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Venda de dez dias de férias não tem IR, diz Receita

Data: 2009-01-07

Os trabalhadores que decidirem vender dez dias de férias não poderão sofrer o desconto do Imposto de Renda sobre o valor extra recebido. Isso está previsto desde 2006, mas ainda era dúvida entre as superintendências regionais da Receita Federal. Agora, o fisco determinou que o IR não deve ser cobrado nesses casos.

"A empresa não deve mais fazer o recolhimento do IR na fonte sobre a parcela das férias vendidas", afirmou Othoniel Lucas, coordenador substituto de Tributação.

Por causa da falta de clareza da lei, muitas empresas ainda recolhem na fonte o IR sobre as férias vendidas. Os trabalhadores que pagaram o imposto indevidamente desde 2006 podem pedir o ressarcimento. Mas, para isso, é preciso fazer um declaração retificadora do período de 2007 (rendimentos recebidos em 2006) e de 2008 (rendimentos de 2007).

O ajuste é feito da mesma forma que o contribuinte procede quando quer mudar alguma informação prestada na declaração anual de ajuste.

O trabalhador que quiser o ressarcimento terá de pedir à empresa que forneça à Receita os dados relativos às férias vendidas. Isso porque a Receita vai conferir se a empresa declarou o valor pago ao empregado como rendimento não-tributável.

Se a empresa se negar a fornecer um novo comprovante de rendimentos ao funcionário com o valor não-tributável discriminado, ou não informar a mudança à Receita, o contribuinte ainda corre o risco de cair na malha fina ao fazer a declaração retificadora, por causa dos dados divergentes.

Lucas orientou que as empresas devem discriminar, no comprovante de rendimentos entregue aos funcionários, como renda não-tributável o valor dos dez dias vendidos.

Para tornar a regra mais clara para todos os empregadores, Lucas disse que a Receita prepara um ato declaratório, que deve sair nos próximos dias. Mas, segundo ele, a norma será apenas para esclarecer dúvidas, já que a regra vale desde 2006.

A isenção do IR retido na fonte vale também para os trabalhadores que deixaram a empresa e receberam integralmente o adicional de férias na hora da rescisão do contrato de trabalho. A mesma regra se aplica ao funcionário que pediu aposentadoria e recebeu as férias proporcionais. Mas, nesses dois casos, a isenção começou a partir de 2008.

Na próxima declaração do Imposto de Renda, o contribuinte que deixou o emprego e recebeu as férias proporcionais deverá declarar o valor como rendimento não-tributável. No momento da rescisão do contrato, o ex-funcionário deve estar atento também ao informe entregue pela empresa, para que as informações prestadas à Receita não sejam diferentes.

COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO NÃO GERA PERDA

Compensa ir à Justiça e pedir de volta o IR retido na fonte nos casos em que o trabalhador vendeu um terço das férias anuais? Não.

Em dezembro de 1994, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, pela súmula nº 125, que "o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do IR".

Mas essa isenção nunca foi colocada em lei nem no Regulamento do IR. Logo, as empresas não estavam desobrigadas de fazer a retenção. Se algum funcionário quisesse se ver livre dela, teria de ir à Justiça e solicitar uma liminar que o isentasse do pagamento. Com essa liminar - e ela seria concedida devido à súmula do STJ -, a empresa deixaria de fazer a retenção.

Em julho de 2002, a lei nº 10.522 apenas autorizou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não contestar e a não interpor recurso quando a decisão versasse sobre matérias "em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do Superior Tribunal de Justiça (...)".

A mesma lei autorizou a Receita a não constituir os créditos tributários relativos àquelas matérias. Uma dessas matérias era exatamente a dispensa de retenção de que tratava a súmula do STJ.

O maior argumento para não ir à Justiça é que o IR retido na fonte sobre as férias vendidas será compensado na declaração do ano seguinte. Significa dizer que, se o contribuinte tiver restituição, o valor retido sobre o um terço das férias volta para o seu bolso; se ainda tiver de pagar imposto após a entrega da declaração, o valor devido será menor.

Para o leitor entender esse mecanismo, tomemos este exemplo: com retenção na fonte sobre salário, 20 dias de férias gozadas e também sobre o um terço das férias vendidas, a empresa retém R$1.100 no ano; só com a retenção sobre o salário e sobre os 20 dias de férias, a empresa retém R$1.000.

Suponhamos que, na declaração do IR do ano seguinte, esse contribuinte constatasse que seu imposto devido fosse de apenas R$500. Nesse caso, sua restituição seria de R$600 (na hipótese de ter havido a retenção) ou de R$500 (no caso de não ter havido). Como se nota, os R$ 100 retidos a mais voltam para o contribuinte.

Suponhamos, agora, que esse mesmo contribuinte constatasse que seu IR devido no ano fosse de R$1.500. Como já havia sofrido retenção de R$1.100 (porque o um terço das férias foi tributado), o IR ainda a pagar seria de R$400. Se não tivesse sofrido a retenção, o IR ainda a pagar seria de R$500. Como se nota, aqui também os R$100 "voltam" para o contribuinte porque sua dívida cai de R$500 para R$400.

Fonte: Folha de São Paulo
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