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Tribunal de Contas quer acesso a sigilo fiscal

Data: 2008-12-29

Para maior eficácia do seu trabalho, o Tribunal de Contas da União (TCU) precisa de acesso a informações de agentes públicos, que hoje são protegidas pelo sigilo bancário e fiscal. Esse acesso deve ser estendido também às empresas que prestam serviço à administração pública. É o que afirma o novo presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, que tomou posse em 10 de dezembro de 2008. O ministro Benjamin Zymler foi eleito vice-presidente do tribunal. Eles foram eleitos para mandato de um ano, que pode ser renovado por mais um.

Em entrevista ao DCI, o ministro ressaltou a importância da aprovação de duas emendas constitucionais, que tramitam no Congresso Nacional há dois anos, e que tratam do acesso do tribunal às contas de investigados. Ele lembrou que existem vários projetos de lei no Senado e na Câmara nesse sentido, mas que ainda não foram aprovadas, citando propostas dos senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) com este objetivo.

"Fica complicado para o TCU fazer auditorias se elementos essenciais para este trabalho têm acesso proibido. Além do mais, isso dá velocidade ao processo e desafoga o judiciário. Não queremos o sigilo pelo sigilo", desabafa o presidente do tribunal. No entendimento dele, o problema reside na ausência de auto-execução do TCU, que depende de outros órgãos para atuar. "Imputamos o débito e determinada empresa terá que devolver uma quantia, geralmente milhões, ao Tesouro Nacional, mais multas. Mas, para tomar essa decisão, temos que remetê-la à Advocacia-Geral da União (AGU), que instaura novo processo. Como conseqüência, as empresas acusadas acabam sabendo que serão acionadas e começam a se desfazer dos bens que possuem. Quando a AGU aciona, não tem mais o que reaver, o retorno é mínimo", comenta Aguiar. E ele continua: "Se tivéssemos essa independência, sem dúvida daria celeridade ao judiciário".

Parceria
Em abril deste ano, o advogado-geral da União (AGU), ministro José Antonio Dias Toffoli, disse, durante assinatura de Acordo de Cooperação entre os órgãos, que o objetivo da parceria era garantir a execução de sentenças do Tribunal para combater a cultura da impunidade e do mau gerenciamento do patrimônio público.

"O TCU não tem advocacia própria. Vamos fazer valer as decisões do TCU, para combater e acabar com a impunidade sem penalidade", afirmou Toffoli.

Em nota publicada no site da AGU, o órgão afirma ser o braço legal do TCU em ações judiciais que requerem quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal, seqüestro de bens de agentes públicos condenados por malversação de verbas governamentais, entre outros. Também é responsável pela execução de todos os acórdãos do tribunal que condenam agentes públicos.

PAC x TCU
Só no segundo semestre de 2008, mais de 13 obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apresentaram irregularidades graves, com necessidade de paralisação e veto no recebimento de recursos do Orçamento da União de 2009. Além disso, impasses criados entre o governo e empreiteiras em torno do valor de contratos já celebrados atrapalham o calendário dessas obras.

Os problemas surgem principalmente devido a exigências do TCU para revisão de preços acertados previamente, mas há casos de obras ameaçadas pela iminência de quebra da construtora responsável. O ministro Ubiratan Aguiar defende a postura do órgão e nega acusações de ser o responsável por grandes atrasos em empreendimentos. "Não estamos paralisando obras, mas indicando ao Congresso que não é conveniente colocar recursos em obras que não serão sanadas", afirma o presidente do Tribunal de Contas.

Segundo o ministro, só no primeiro semestre de 2008, as apurações do TCU resultaram numa economia ao Tesouro Nacional de mais de R$ 8 bilhões. "Uma ação preventiva inibe a saída de dinheiro indevidamente. O TCU apenas susta a assinatura de contratos com excesso de valores, por exemplo, até que haja reajuste nos preços. Tomando essa medida, tudo é liberado rapidamente", defende Aguiar.

Balanço
Para o presidente do TCU, as auditorias realizadas no Canadá, Alemanha e Reino Unido têm "grande expertise", mas o Brasil não fica atrás. Segundo Aguiar, países da América Latina e da África têm procurado o TCU para fazer com que servidores estudem os métodos do tribunal. "O Brasil tem o respeito da comunidade internacional."

Para 2009, o ministro espera atacar linhas básicas na sua gestão, como promover a construção de pontes institucionais. Para ele, é fundamental que os órgãos públicos atuem em parceria contra o desperdício do dinheiro público e a corrupção. "Pretendemos dar o passo inicial para promover essa articulação. É importante que os demais órgãos vejam o Tribunal de Contas da União como um aliado e percebam nossas ações como oportunidades de melhoria", ressaltou.

Para finalizar, o presidente do TCU, autor de livros voltados à educação, comentou sobre o desejo de, em parceria com TVs públicas oficiais, promover o desenvolvimento de programas de cunho pedagógico para levar ensino à distância a gestores de órgãos do terceiro setor. "Irregularidade é fruto de falta de preparo, de qualificação", encerrou.

Fonte: DCI
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