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A Receita Federal abre neste segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2008, ano-base 2007. Os contribuintes que não estiverem neste último lote do IR, e que também não entraram

Data: 2008-12-08

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na sexta-feira, que as assinaturas básicas de telefonia sem franquia de utilização de minutos não estão sujeitas à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). O recurso pedindo o reconhecimento da não incidência foi ajuizado pela empresa de telefonia Global Village Telecom (GVT).

O relator, ministro Francisco Falcão, votou para que o recurso fosse atendido, uma vez que a assinatura básica cobrada pela GVT se refere a uma atividade intermediária, que são, por exemplo, a habilitação, a instalação, a disponibilidade, a assinatura, o cadastro de usuário e de equipamento. Ou seja, serviços preparatórios para a consumação do ato de comunicação.

Para o ministro Luiz Fux, que acompanhou o posicionamento, é essencial distinguir as duas situações. Na primeira, a assinatura básica é simples atividade-meio sem franquia de minutos, adotada por empresas como GVT, Telemig Celular e Amazônia Celular. Na segunda, a assinatura básica compreende serviços que, além de viabilizar a comunicação, disponibiliza franquia de 200 minutos para ligações locais. Esta modalidade é praticada por empresas como Telemar, Brasil Telecom e Telefônica e sobre a qual incide ICMS.

Votaram contra os ministros Teori Zavascki e Denise Arruda. Para eles, por ser prestação de serviço público de telefonia de concessionária, o valor da tarifa de assinatura básica integraria a base de cálculo do imposto.

Fonte: DCI
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