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Reforma unifica alíquotas e muda forma de tributação

Data: 2008-11-17

Uma das esperanças de solução para a guerra fiscal entre os Estados é a reforma tributária, que hoje tramita na Câmara dos Deputados sob a forma de algumas propostas de emenda constitucional. Dentre as diversas medidas trazidas pela propostas, uma das principais é a unificação das leis estaduais que tratam do ICMS. Se a reforma for aprovada como está, quase todas as alíquotas do imposto serão unificadas, com exceção apenas das de alguns bens e serviços, a serem posteriormente listados em uma lei complementar. Nesse caso, o objetivo é preservar a autonomia orçamentária dos Estados.

Outra mudança importante refere-se ao modelo atual de tributação do ICMS. Segundo o secretário-adjunto de reformas econômicas e fiscais do Ministério da Fazenda, André Luiz Barreto de Paiva Filho, hoje o sistema põe a tributação na origem. Nesse sentido, se uma mercadoria é vendida de São Paulo para Minas Gerais, o primeiro Estado fica com 12% da alíquota interestadual do ICMS e o segundo com 6%, por exemplo. Com a reforma, altera-se a tributação, que passa a ficar quase toda para o destino do consumo, ou seja, o Estado que recebe a mercadoria. "Aumenta-se parte do imposto que fica para o destino", afirma. A proposta é de que a alíquota interestadual - que hoje é de 7% e 12%, o que varia conforme o Estado de destino - caia gradualmente até alcançar o percentual de 2% em 2020. Com isso, aumenta-se a parte do imposto que ficará para o Estado de destino. 

Na avaliação de Paiva Filho, o que dá poder para os Estados em relação à guerra fiscal é a renúncia em relação à alíquota de origem. "Diminuindo-se essa alíquota, reduz-se o potencial da guerra fiscal", diz. A proposta também cria o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), tributo que substituirá o PIS, a Cofins e a Cide combustíveis. 

Estados arrecadam 64,41% a mais de ICMS em 10 anos 

Apesar de os Estados alegarem prejuízos com a guerra fiscal, o que se observa nos últimos dez anos no país é um aumento na arrecadação de ICMS em todas as unidades da federação, mesmo naquelas mais afetadas pela briga. Segundo um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) com exclusividade para o Valor, em 1998, ano em que os Estados passaram a conceder benefícios fiscais com maior agressividade, a arrecadação do ICMS correspondeu a R$60,92 bilhões no país. No ano passado, totalizou R$187,62 bilhões - um crescimento nominal de pouco menos de R$127 bilhões, ou um aumento de 207,97%. 

Em termos reais, excluindo a variação monetária calculada pelo IPCA, a arrecadação do ICMS cresceu 64,41%. A região Norte teve um crescimento real de arrecadação de 116,25%, seguida da região Centro-Oeste, com 114,18%, da região Nordeste, com 76,87%, da região Sul, com 69,65%, e da região Sudeste, com 51,16%. "A arrecadação efetivamente não piorou, pois ao mesmo tempo em que muitos Estados deram benefícios em nome da guerra fiscal, outros elevaram em muito suas alíquotas de ICMS para atividades que atingem todos os consumidores e criaram a substituição tributária", afirma o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral. 

De acordo com especialistas em ICMS , mesmo aqueles Estados que perderam indústrias registraram um crescimento da arrecadação. Além do aumento das alíquotas do imposto ao longo dos anos para os setores de combustível, energia e telecomunicações, os fiscos passaram a usar instrumentos tecnológicos para melhorar o controle dos contribuintes e diminuir a fuga da arrecadação. "Há também o fato de os serviços de telecomunicações terem ampliado em muito o leque de atuação. Hoje há mais de 100 milhões de usuário de celular no país", exemplifica um advogado que preferiu não se identificar. Outra razão é o próprio crescimento econômico do Brasil ao longo dos últimos dez anos.

Fonte: Valor Econômico
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