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'Empresa de uma pessoa só' é aprovada

Data: 2008-11-12

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem, por votação simbólica, projeto de lei que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e cria a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual), permitindo que haja no país "empresas de uma pessoa só".

O texto aprovado é de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF). Segundo ele, o principal objetivo da proposta é trazer para a formalidade as pessoas que atuam de forma autônoma e não pagam tributos.

Essas empresas classificadas como MEI poderão aderir ao Supersimples pagando contribuição mensal à Previdência Social com percentual fixo de 11% do salário mínimo.

Dependendo da área de atuação, terão de pagar como encargos R$1 de ICMS ou R$5 de ISS.

Segundo senadores governistas, a proposta retoma a intenção de impulsionar a transformação de profissionais que atuam como pessoa física em pessoa jurídica, o que pode fazer com que a receita do governo diminua.

Fonte: Folha de São Paulo
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